Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Aceite Eletrônico: Manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO, realizada por meio digital, confirmando sua integral concordância com estes Termos.
• Base de Dados: Conjunto estruturado de informações, pessoais ou não, armazenadas em formato eletrônico ou físico, provenientes de fontes públicas e/ou privadas.
• Consulta Veicular: Serviço de pesquisa e apresentação de dados relativos a veículos automotores, realizado por meio da Plataforma.
• Créditos: Unidade monetária virtual adquirida pelo USUÁRIO para conversão em Consultas Veiculares.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
• Endereço Eletrônico: E-mail cadastrado pelo USUÁRIO na Plataforma para fins de comunicação.
• Plataforma AvaliAuto ou Plataforma: Sistema tecnológico desenvolvido e operado pela PRESTADORA, acessível pelo endereço eletrônico www.avaliauto.com.br e aplicativos móveis.
• PRESTADORA: VIP CARD ASSISTENCIA EM SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado.
• Terceiros Fornecedores: Entidades públicas ou privadas que fornecem dados à PRESTADORA para composição das Consultas Veiculares.
• USUÁRIO: Pessoa física, maior de 18 anos, que aceita estes Termos e utiliza os serviços da Plataforma.

2. Identificação das Partes

2.1. PRESTADORA

2.2. USUÁRIO

Pessoa física que realiza o cadastro na Plataforma AvaliAuto e aceita integralmente estes Termos, cujos dados serão registrados no ato do cadastro.

3. Premissas

CONSIDERANDO que a PRESTADORA desenvolveu e opera a Plataforma AvaliAuto, tecnologia que permite aos seus usuários realizar Consultas Veiculares por meio da análise de dados obtidos de Terceiros Fornecedores, incluindo fontes públicas e privadas;

CONSIDERANDO que o USUÁRIO deseja acessar os dados e serviços disponibilizados pela Plataforma AvaliAuto;

CONSIDERANDO que a Plataforma AvaliAuto tem natureza exclusivamente informativa, cabendo ao USUÁRIO a análise e interpretação dos dados apresentados;

CONSIDERANDO o interesse mútuo das PARTES em estabelecer formalmente as condições de prestação de serviços;

Resolvem as PARTES firmar o presente instrumento, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir dispostas.

4. Declarações e Garantias do Usuário

1. Capacidade Legal: Possui mais de 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para celebrar este instrumento, contrair obrigações e exercer direitos;
2. Aceite Válido: Reconhece que o Aceite Eletrônico realizado no cadastro constitui meio válido e vinculante de manifestação de vontade, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita;
3. Responsabilidade pelo Acesso: É o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e utilização de seu login e senha de acesso, respondendo por quaisquer acessos ou operações realizados em sua conta;
4. Veracidade das Informações: Fornecerá dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas;
5. Uso Adequado: Utilizará os serviços da Plataforma em conformidade com estes Termos, políticas aplicáveis e legislação vigente, abstendo-se de práticas ilícitas, fraudulentas ou lesivas;
6. Responsabilidade Financeira: É integralmente responsável pelo pagamento dos serviços contratados, não podendo alegar desconhecimento dos valores praticados;
7. Natureza Informativa: Reconhece expressamente que a Plataforma AvaliAuto tem natureza exclusivamente informativa, NÃO constituindo consultoria, parecer técnico, laudo, avaliação ou recomendação de qualquer natureza;
8. Autonomia Decisória: Reconhece que as decisões tomadas com base nas informações obtidas na Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, eximindo a PRESTADORA de qualquer responsabilidade por atos, negócios, prejuízos ou consequências decorrentes de tais decisões;
9. Limitações de Dados: Compreende e aceita que os dados apresentados nas Consultas Veiculares são provenientes de Terceiros Fornecedores, podendo conter incompletudes, desatualizações ou inconsistências alheias ao controle da PRESTADORA;
10. Uso Pessoal: Utilizará as Consultas Veiculares exclusivamente para fins pessoais, sendo vedada a comercialização, revenda, redistribuição ou compartilhamento dos dados obtidos;
11. Ciência dos Termos: Leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições contidas nestes Termos, na Política de Privacidade e demais políticas da Plataforma.

5. Objeto do Contrato

5.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão de licença de uso da Plataforma AvaliAuto para que o USUÁRIO realize Consultas Veiculares por meio das tecnologias desenvolvidas e disponibilizadas pela PRESTADORA.

5.2. As Consultas Veiculares consistem na apresentação de diferentes dados relativos ao veículo consultado, que podem incluir, conforme o tipo de consulta contratada:

• Informações cadastrais do veículo (marca, modelo, ano, cor, etc.);
• Débitos veiculares (IPVA, licenciamento, multas);
• Restrições administrativas e judiciais;
• Histórico de sinistros e ocorrências;
• Histórico de quilometragem registrada;
• Recall e campanhas de chamamento;
• Outras informações conforme disponibilidade.

5.3. Os dados apresentados nas Consultas Veiculares fazem referência às informações contidas nas Bases de Dados dos Terceiros Fornecedores na data e hora da consulta, não se responsabilizando a PRESTADORA por alterações posteriores.

6. Limitações e Disponibilidade de Dados

6.1. Origem dos Dados. A PRESTADORA obtém as informações apresentadas nas Consultas Veiculares por meio de contratos e parcerias firmados com Terceiros Fornecedores, detendo o direito de uso e distribuição desses dados. A PRESTADORA NÃO possui ingerência, controle ou responsabilidade sobre o conteúdo, atualização, inclusão, exclusão ou correção dos dados mantidos por esses terceiros.

6.2. Dados que Podem Não Estar Disponíveis. O USUÁRIO declara ciência e aceita que os seguintes tipos de dados NÃO estão disponíveis para todos os veículos, dependendo da existência de registros nas Bases de Dados:

• Fotos do veículo;
• Histórico de quilometragem (KM);
• Histórico de manutenção do veículo;
• Custo médio de manutenção;
• Opinião do proprietário anterior;
• Localização de números do veículo;
• Valores de peças originais;
• Outros dados complementares indicados na descrição do tipo de consulta.

6.3. Direito à Restituição. A ausência dos dados listados na cláusula 6.2 NÃO enseja direito à restituição. Apenas a ausência de dados diversos dos mencionados será passível de restituição proporcional, mediante solicitação do USUÁRIO pelos canais de atendimento.

6.4. Indisponibilidade Temporária. A PRESTADORA poderá, eventualmente, enfrentar indisponibilidade momentânea de determinados dados por questões técnicas ou de conexão com os Terceiros Fornecedores. Nesses casos:

• Reprocessamento: Será disponibilizada na Plataforma a opção de solicitar o reprocessamento da consulta, pelo qual a PRESTADORA tentará, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o acesso aos dados;
• Notificação: O USUÁRIO será notificado por e-mail sobre o resultado da solicitação de reprocessamento.

6.5. Inconsistências. A PRESTADORA não se responsabiliza por desatualizações, erros, inconsistências ou informações incompletas oriundas das Bases de Dados de Terceiros Fornecedores. Sempre que identificadas inconsistências, a PRESTADORA envidará esforços para realizar as adequações necessárias na Plataforma.

7. Cadastro e Acesso à Plataforma

7.1. Para utilização da Plataforma AvaliAuto, o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio, mediante preenchimento de dados obrigatórios e criação de login e senha.

7.2. A PRESTADORA não terá acesso à senha do USUÁRIO. As credenciais de acesso serão encaminhadas automaticamente para o Endereço Eletrônico informado no cadastro. O USUÁRIO poderá alterar sua senha a qualquer tempo na área logada da Plataforma.

7.3. A conclusão do cadastro configura Aceite Eletrônico destes Termos, vinculando o USUÁRIO a todas as suas disposições.

7.4. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à PRESTADORA qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.

8. Créditos, Pagamentos e Preços

8.1. Modelo de Contratação

A PRESTADORA oferece Consultas Veiculares nas modalidades gratuita e paga.

8.2. Sistema Pré-Pago

A modalidade paga opera sob o sistema pré-pago, observando-se as seguintes regras:

• Aquisição de Créditos: O USUÁRIO deverá adquirir Créditos para posterior conversão em Consultas Veiculares;
• Conversão: Os Créditos poderão ser convertidos em consultas após a confirmação/compensação do pagamento;
• Validade: Os Créditos terão validade de 12 (doze) meses a partir da data de aquisição, após os quais expirarão automaticamente, sem direito a reembolso;
• Saldo Remanescente: Havendo saldo de Créditos, o USUÁRIO poderá utilizá-lo em consultas de valor equivalente ou inferior, ou complementar o valor para consultas de maior valor;
• Direito de Arrependimento: O USUÁRIO poderá solicitar o estorno integral dos Créditos adquiridos no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da aquisição, desde que não tenham sido convertidos, ainda que parcialmente, em Consultas Veiculares.

8.3. Preços

• Os preços dos serviços estarão disponíveis e atualizados na Plataforma;
• Para conversão em Consulta Veicular, será considerado o preço vigente no momento da conversão;
• A PRESTADORA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou notificação, não afetando Créditos já adquiridos.

8.4. Promoções

A PRESTADORA poderá, a seu exclusivo critério, divulgar promoções com regras e restrições próprias. A participação do USUÁRIO em quaisquer promoções implica aceitação integral das respectivas regras.

9. Realização de Consultas Veiculares

9.1. Para efetivação das Consultas Veiculares, o USUÁRIO deverá informar os dados de identificação do veículo (placa, chassi, etc.), sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e exatidão das informações inseridas.

9.2. A PRESTADORA NÃO será responsabilizada por consultas realizadas com dados incorretos, imprecisos ou equivocados fornecidos pelo USUÁRIO.

9.3. Recebidas as informações do veículo, a PRESTADORA fica autorizada a processar os dados e apresentar os resultados da Consulta Veicular contratada.

9.4. Irrevogabilidade. Uma vez efetivada a Consulta Veicular, o USUÁRIO NÃO poderá cancelá-la ou solicitar reembolso, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

10. Obrigações e Responsabilidades

10.1. Obrigações do USUÁRIO

• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e estes Termos;
• Utilizar as Consultas Veiculares exclusivamente para fins pessoais;
• Converter os Créditos em Consultas Veiculares dentro do prazo de validade;
• Arcar com todos os custos dos serviços contratados.

10.2. Vedações ao USUÁRIO

10.2.1. Responsabilidade por Violações. O USUÁRIO que violar as vedações acima assumirá integral responsabilidade perante terceiros que venham a pleitear qualquer direito ou reparação decorrente do uso indevido das informações, obrigando-se a indenizar a PRESTADORA por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de tais violações.

10.3. Limitação de Responsabilidade da PRESTADORA

A PRESTADORA NÃO será responsável por:

• Quaisquer decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações obtidas nas Consultas Veiculares;
• Negócios, transações ou acordos celebrados pelo USUÁRIO;
• Prejuízos, danos (diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos) ou perdas de qualquer natureza;
• Desatualizações, erros, omissões ou inconsistências em dados provenientes de Terceiros Fornecedores;
• Indisponibilidades técnicas, falhas de conexão, interrupções de serviço ou instabilidades de qualquer natureza;
• Uso indevido ou inadequado da Plataforma pelo USUÁRIO.

10.3.1. Exclusão de Garantias. A PRESTADORA NÃO GARANTE acesso e uso continuado, ininterrupto ou livre de erros da Plataforma, que pode, eventualmente, não estar disponível devido a dificuldades técnicas, manutenções, falhas de conexão ou fatores alheios ao seu controle.

10.3.2. Renúncia à Indenização. O USUÁRIO concorda expressamente em não exigir ressarcimento, indenização ou qualquer compensação em virtude de prejuízos resultantes das limitações, indisponibilidades e características do serviço descritas nestes Termos.

11. Suspensão, Bloqueio e Cancelamento

11.1. Pelo USUÁRIO

• Exclusão de Conta: O USUÁRIO poderá excluir sua conta a qualquer tempo, acessando seu "Perfil" na Plataforma. Realizada a exclusão, o USUÁRIO perderá acesso a todos os serviços e histórico de consultas;
• Créditos Remanescentes: Em caso de exclusão de conta, os Créditos não utilizados serão perdidos, salvo se a exclusão ocorrer no prazo de 7 dias da aquisição e os Créditos não tiverem sido utilizados;
• Cancelamento de Créditos: O USUÁRIO poderá cancelar Créditos adquiridos em até 7 (sete) dias corridos, desde que não convertidos em Consultas Veiculares.

11.2. Pela PRESTADORA

A PRESTADORA poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, advertir, restringir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Violação de legislação vigente;
• Suspeita de fraude, uso indevido ou abusivo da Plataforma;
• Suspeita de comercialização ou repasse de dados obtidos nas consultas;
• Fornecimento de informações falsas ou imprecisas no cadastro;
• Conduta desrespeitosa com colaboradores, parceiros ou outros usuários;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta.

12. Proteção de Dados Pessoais

12.1. Os Dados Pessoais coletados e tratados pela PRESTADORA serão utilizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para as seguintes finalidades e bases legais:

• Execução Contratual (art. 7º, V, LGPD): Prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II, LGPD): Atendimento a requisições de autoridades;
• Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI, LGPD): Defesa em processos judiciais ou administrativos;
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD): Melhoria dos serviços, prevenção a fraudes, comunicações institucionais;
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): Quando aplicável, para finalidades específicas.

12.2. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e direitos do titular, consulte a Política de Privacidade disponível no endereço: www.avaliauto.com.br/privacidade.

12.3. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados.

13. Propriedade Intelectual

13.1. A PRESTADORA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma AvaliAuto, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, identidade visual, software, código-fonte, interfaces, design, textos, imagens, vídeos, algoritmos, bases de dados, patentes e know-how.

13.2. Estes Termos NÃO transferem ou cedem ao USUÁRIO quaisquer direitos de Propriedade Intelectual, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal da Plataforma.

13.3. Licença de Uso de Imagem e Depoimentos. O USUÁRIO concede à PRESTADORA, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, autorização para uso de sua imagem e licença sobre direitos autorais de depoimentos, comentários, avaliações ou feedbacks realizados sobre a Plataforma e seus serviços, para fins de divulgação em qualquer canal de comunicação ou parceiros comerciais.

14. Disposições Gerais

14.1. Alterações. A PRESTADORA poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar a Plataforma, seus serviços, funcionalidades ou estes Termos, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou Endereço Eletrônico.

14.2. Tolerância e Não Renúncia. O não exercício ou atraso pela PRESTADORA no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos NÃO constituirá novação, renúncia ou precedente, nem impedirá seu exercício posterior. Qualquer tolerância será considerada mera liberalidade.

14.3. Independência das Cláusulas. Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Cessão. A PRESTADORA poderá ceder, transferir ou sub-rogar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, especialmente em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, sem necessidade de consentimento prévio do USUÁRIO, desde que mantidos os direitos e obrigações aqui estabelecidos.

14.5. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas disponibilizadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre as PARTES, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

14.6. Comunicações. Todas as comunicações entre as PARTES serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, considerando-se o Endereço Eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO como válido para todos os fins.

15. Canais de Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PRESTADORA pelos seguintes canais:

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Decreto nº 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

16.2. Foro. As PARTES elegem o foro da Comarca de Vitória/ES como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, devendo as questões ser resolvidas de acordo com o princípio da boa-fé.